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Jurisprudência


TJDF AGI - 838279-20140020235133AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE INCLUSÃO NA LISTA DE PROGRAMA HABITACIONAL NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não há nos autos prova inequívoca de ser o Agravante classificado como pessoa com deficiência física, apto a beneficiar-se do atendimento prioritário previsto pela Lei Complementar Distrital 796/2008 às pessoas com deficiência. 2 - Necessidade de instrução do Feito com o intuito de se verificar a viabilidade do pleito autoral, razão pela qual, não havendo a verossimilhança das alegações, afigura-se o acerto do indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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