TJDF AGI - 838287-20140020253677AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA TJDFT 73/2010 E DO PROVIMENTO 9/2010 DA CORREGEDORIA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO POR PRAZO DETERMINADO. 1. As portarias e os provimentos não se sobrepõem à lei em sentido formal, na qual devem buscar o seu fundamento de validade. 2. Considerando que o credor teve poucas oportunidades para diligenciar bens passíveis de penhora, mostra-se razoável o deferimento do pedido de suspensão, em observância ao art. 791, III, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA TJDFT 73/2010 E DO PROVIMENTO 9/2010 DA CORREGEDORIA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO POR PRAZO DETERMINADO. 1. As portarias e os provimentos não se sobrepõem à lei em sentido formal, na qual devem buscar o seu fundamento de validade. 2. Considerando que o credor teve poucas oportunidades para diligenciar bens passíveis de penhora, mostra-se razoável o deferimento do pedido de suspensão, em observância ao art. 791, III, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
12/12/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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