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Jurisprudência


TJDF AGI - 838290-20140020251848AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR COM O DE ASSITENTE EM ADMINISTRAÇÃO DA UNB. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA TÉCNICA DO CARGO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos art. 37, XVI, 'b', da Constituição Federal, é vedada acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) (...); b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;. Assim, para a acumulação dos cargos deve ser observada tanto a compatibilidade de horários quanto a natureza do cargo exercido. 2. Não há nos autos documentos que indiquem que o cargo de Assistente em Administração da UNB tenha natureza técnica. 3. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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