TJDF AGI - 838315-20140020144663AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. QUANTIA ILÍQUIDA. FALÊNCIA DA EMPRESA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. A legitimidade processual, de acordo com teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas, com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. 2. Tratando-se de procedimento ordinário para a cobrança de quantia ilíquida, não há que se falar em competência absoluta do Juízo falimentar para apreciar e julgar a demanda, nos termos do art. 6º, § 1º, da n.º 11.101/2005. In casu, a quantia líquida resultante da condenação, se houver, é que será habilitada no processo falimentar. 3. Agravo improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. QUANTIA ILÍQUIDA. FALÊNCIA DA EMPRESA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. A legitimidade processual, de acordo com teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas, com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. 2. Tratando-se de procedimento ordinário para a cobrança de quantia ilíquida, não há que se falar em competência absoluta do Juízo falimentar para apreciar e julgar a demanda, nos termos do art. 6º, § 1º, da n.º 11.101/2005. In casu, a quantia líquida resultante da condenação, se houver, é que será habilitada no processo falimentar. 3. Agravo improvido.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
17/12/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão