TJDF AGI - 838319-20140020115495AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. JULGAMENTO DE IMPROVIMENTO DO RECURSO PENDENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. CARÁTER DEFINITIVO. EXPEDIÇÃO CARTA DE ARREMATAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Tendo sido recebido o recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à arrematação apenas no efeito devolutivo, possibilita-se a expedição da carta de arrematação, independentemente de caução (art. 475, O, inciso III, do CPC), quando já julgada a apelação, que negou provimento ao recurso, por unanimidade, encontrando-se o acórdão pendente de publicação. 2. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. JULGAMENTO DE IMPROVIMENTO DO RECURSO PENDENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. CARÁTER DEFINITIVO. EXPEDIÇÃO CARTA DE ARREMATAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Tendo sido recebido o recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à arrematação apenas no efeito devolutivo, possibilita-se a expedição da carta de arrematação, independentemente de caução (art. 475, O, inciso III, do CPC), quando já julgada a apelação, que negou provimento ao recurso, por unanimidade, encontrando-se o acórdão pendente de publicação. 2. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
17/12/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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