TJDF AGI - 838321-20140020159284AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMINATÓRIA. SES/DF. REFORMA DE RESIDÊNCIA. MENOR TRANSPLANTADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO POSTERIOR QUE DECRETA PRISÃO EM FLAGRANTE COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É atípica a conduta do agente administrativo que descumpre determinação judicial, quando esta extrapola sua competência administrativa, não podendo ser responsabilizado penalmente pelo crime de desobediência, tipificado no art. 330, do CP, eis que ausente o dever jurídico de obedecê-la, em face do princípio da legalidade. Ainda mais, se ausente o dolo, porquanto não se vislumbra a intenção consciente e injustificada do agente em descumprir voluntariamente a ordem judicial que lhe fora imposta. 2. Em não restando configurada a conduta ilícita prevista no art. 330, do CP, não há que falar na cominação de multa diária pessoal por descumprimento de decisão judicial, nem tampouco em prisão em flagrante, por se tratar de delito de menor potencial ofensivo. 3. Agravo provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMINATÓRIA. SES/DF. REFORMA DE RESIDÊNCIA. MENOR TRANSPLANTADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO POSTERIOR QUE DECRETA PRISÃO EM FLAGRANTE COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É atípica a conduta do agente administrativo que descumpre determinação judicial, quando esta extrapola sua competência administrativa, não podendo ser responsabilizado penalmente pelo crime de desobediência, tipificado no art. 330, do CP, eis que ausente o dever jurídico de obedecê-la, em face do princípio da legalidade. Ainda mais, se ausente o dolo, porquanto não se vislumbra a intenção consciente e injustificada do agente em descumprir voluntariamente a ordem judicial que lhe fora imposta. 2. Em não restando configurada a conduta ilícita prevista no art. 330, do CP, não há que falar na cominação de multa diária pessoal por descumprimento de decisão judicial, nem tampouco em prisão em flagrante, por se tratar de delito de menor potencial ofensivo. 3. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
17/12/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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