TJDF AGI - 838322-20140020142457AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DO PROCESSO. DECISUM CASSADO. TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE SEU PATRONO. INÉRCIA. ENUNCIADO Nº 240, DA SÚMULA DO STJ. ANÁLISE A PRIORI DE QUESTÕES PENDENTES. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Embora o abandono do feito por mais de trinta (30) dias, observados os §§ 1º e 3º do art. 267, do CPC, seja causa ensejadora da extinção do processo, sem resolução do mérito, havendo questões pendentes de análise, mostra-se temerário a extinção prematura do feito, devendo-se, a priori, adotar as medidas necessárias ao deslinde daquelas, quando, inclusive foram destacadas no acórdão que cassou a sentença proferida nos autos originários, para, somente então, intimar-se a parte contrária, a teor do Enunciado nº 240, do colendo STJ, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da efetiva prestação jurisdicional. 2. Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DO PROCESSO. DECISUM CASSADO. TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE SEU PATRONO. INÉRCIA. ENUNCIADO Nº 240, DA SÚMULA DO STJ. ANÁLISE A PRIORI DE QUESTÕES PENDENTES. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Embora o abandono do feito por mais de trinta (30) dias, observados os §§ 1º e 3º do art. 267, do CPC, seja causa ensejadora da extinção do processo, sem resolução do mérito, havendo questões pendentes de análise, mostra-se temerário a extinção prematura do feito, devendo-se, a priori, adotar as medidas necessárias ao deslinde daquelas, quando, inclusive foram destacadas no acórdão que cassou a sentença proferida nos autos originários, para, somente então, intimar-se a parte contrária, a teor do Enunciado nº 240, do colendo STJ, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da efetiva prestação jurisdicional. 2. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
17/12/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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