TJDF AGI - 838324-20140020153018AGI
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FILEIRAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (EDITAL Nº 1, DE 24 DE MAIO DE 2011). CANDIDATA REPROVADA NA AVALIAÇÃO FÍSICA (NATAÇÃO). PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO MANDAMUS PARA PROSSEGUIR NO CERTAME. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 21, INCISO XIV, C/C ART. 109, INCISO I, AMBOS DA CF. DECISÃO PARADIGMA PROFERIDA PELO STF. NÃO APLICAÇÃO NA HIPÓTESE. 1. Se no feito de origem - mandado de segurança - a impetrante pretende seja a Administração Pública compelida a autorizá-la a prosseguir nas demais fases do concurso público para ingresso nas fileiras do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, na qualificação Praça Bombeiro Militar Combatente (Edital nº 1, de 24 de maio de 2011), em razão de ter sido considerada inapta na etapa relativa aos exames de aptidão física (EAF), na parte relativa à natação, a questão apreciada pelo STF no RE nº 275.438, interposto pelo Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal em desfavor do Distrito Federal, que diz respeito ao recebimento de gratificação equivalente à dos policiais federais pelos integrantes daquela corporação, não se aplica à hipótese dos autos. 2. Com efeito, em que pese a competência da União para legislar,manter e organizar as polícias civil, militar e corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, sendo seu o ônus financeiro a ser suportado (art. 21, inciso XIV, c/c art. 109, inciso I, ambos da CF), não há que se falar em interpretação sistemática dos mencionados dispositivos constitucionais, para abranger situações em que a demandante sequer foi aprovada no certame, como no caso, ao argumento de que todas as ações envolvendo aquelas corporações devem ser processadas e julgadas perante a Justiça Federal. 3. Agravo provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FILEIRAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (EDITAL Nº 1, DE 24 DE MAIO DE 2011). CANDIDATA REPROVADA NA AVALIAÇÃO FÍSICA (NATAÇÃO). PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO MANDAMUS PARA PROSSEGUIR NO CERTAME. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 21, INCISO XIV, C/C ART. 109, INCISO I, AMBOS DA CF. DECISÃO PARADIGMA PROFERIDA PELO STF. NÃO APLICAÇÃO NA HIPÓTESE. 1. Se no feito de origem - mandado de segurança - a impetrante pretende seja a Administração Pública compelida a autorizá-la a prosseguir nas demais fases do concurso público para ingresso nas fileiras do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, na qualificação Praça Bombeiro Militar Combatente (Edital nº 1, de 24 de maio de 2011), em razão de ter sido considerada inapta na etapa relativa aos exames de aptidão física (EAF), na parte relativa à natação, a questão apreciada pelo STF no RE nº 275.438, interposto pelo Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal em desfavor do Distrito Federal, que diz respeito ao recebimento de gratificação equivalente à dos policiais federais pelos integrantes daquela corporação, não se aplica à hipótese dos autos. 2. Com efeito, em que pese a competência da União para legislar,manter e organizar as polícias civil, militar e corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, sendo seu o ônus financeiro a ser suportado (art. 21, inciso XIV, c/c art. 109, inciso I, ambos da CF), não há que se falar em interpretação sistemática dos mencionados dispositivos constitucionais, para abranger situações em que a demandante sequer foi aprovada no certame, como no caso, ao argumento de que todas as ações envolvendo aquelas corporações devem ser processadas e julgadas perante a Justiça Federal. 3. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
17/12/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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