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Jurisprudência


TJDF AGI - 838403-20140020218068AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRÉVIA SEGURANÇA DO JUIZO. NECESSIDADE. ARTIGO 475-J, § 1º, CPC. 1. Conquanto o §1º do art.475-J do CPC trate apenas da intimação da penhora e avaliação, o objetivo da norma é que o prazo para a impugnação somente transcorra a partir da segurança do juízo. Essa deve ser entendida como a penhora ou o depósito judicial promovido pelo executado. 2. Entende-se que o devedor somente poderá valer-se da impugnação após a segurança do juízo por intermédio da penhora, ou, caso queira antecipar-se à constrição de seu patrimônio, por meio do depósito judicial de valores suficientes a resguardar o crédito exeqüendo. 3. A ausência de garantia do juízo não é causa de imediato indeferimento da impugnação, mas posterga o juízo de admissibilidade da oposição à oportuna e ulterior efetivação da penhora. 4. Não importa em violação ao princípio da isonomia a exigência de segurança do juízo para oferecimento de impugnação ao cumprimento provisório de sentença em que se dispensou a prestação de caução pelo exeqüente. 5. Deu-se parcial provimento ao agravo.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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