TJDF AGI - 838530-20140020200502AGI
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGO E EMPREGO PÚBLICOS. TÉCNICO EM RADIOLOGIA E EM MEDICINA NUCLEAR. CARGA HORÁRIA SEMANAL. LIMITE DE EXPOSIÇÃO. LICITUDE DO EXERCÍCIO SIMULTÂNEO. 1. A limitação máxima de carga horária, prevista em legislação especial, não pode ter como resultado o esvaziamento do permissivo constitucional, quanto à cumulação de cargos, empregos ou funções, por profissionais da área de saúde. 2. Os riscos decorrentes da exposição aos efeitos nocivos do Raio X não impedem a cumulação de cargos por profissionais da área de radiologia, tendo em vista que existem medidas que podem ser adotadas para aumentar a proteção radiológica e reduzir os acidentes.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGO E EMPREGO PÚBLICOS. TÉCNICO EM RADIOLOGIA E EM MEDICINA NUCLEAR. CARGA HORÁRIA SEMANAL. LIMITE DE EXPOSIÇÃO. LICITUDE DO EXERCÍCIO SIMULTÂNEO. 1. A limitação máxima de carga horária, prevista em legislação especial, não pode ter como resultado o esvaziamento do permissivo constitucional, quanto à cumulação de cargos, empregos ou funções, por profissionais da área de saúde. 2. Os riscos decorrentes da exposição aos efeitos nocivos do Raio X não impedem a cumulação de cargos por profissionais da área de radiologia, tendo em vista que existem medidas que podem ser adotadas para aumentar a proteção radiológica e reduzir os acidentes.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
12/12/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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