TJDF AGI - 838623-20140020158378AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAÇÃO NÃO INSERTA NO ROL DA ANS. ROL ELUCIDATIVO. PERIGO DA DEMORA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS PRESENTES. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1) O fato do medicamento indicado no tratamento não constar no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS não significa uma proibição ou óbice para o seu fornecimento, sendo a lista uma referência de cobertura mínima obrigatória para cada segmentação de planos de saúde, não sendo um rol taxativo, apenas elucidativo. 2) Havendo prova inequívoca da verossimilhança das alegações que, somada ao risco de comprometimento da saúde do agravante (perigo da demora), ocorre o preenchimento dos requisitos legais autorizadores da antecipação da tutela. 3) Demonstrando o segurado a necessidade do tratamento, prescrito por médico especialista, aplicação intravítrea de antiangiogênico Ranibizumabe, com o nome comercial de Lucentis, deve o Plano de Saúde arcar com as despesas médicas necessárias. 4) Descabida a discussão acerca da suspeição do magistrado quando não demonstrada quaisquer das hipóteses presentes no artigo 135 do CPC. 5) Necessário que se fixe, para que se efetive o cumprimento da decisão, multa diária, não podendo ela ser em valor módico, que permita ao obrigado avaliar se deve ou não cumpri-la, ou em valor excessivo, sob pena de se dar o enriquecimento ilícito, devendo a multa diária ser de R$1.000,00 (hum mil reais). 6) Recurso parcialmente conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAÇÃO NÃO INSERTA NO ROL DA ANS. ROL ELUCIDATIVO. PERIGO DA DEMORA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS PRESENTES. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1) O fato do medicamento indicado no tratamento não constar no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS não significa uma proibição ou óbice para o seu fornecimento, sendo a lista uma referência de cobertura mínima obrigatória para cada segmentação de planos de saúde, não sendo um rol taxativo, apenas elucidativo. 2) Havendo prova inequívoca da verossimilhança das alegações que, somada ao risco de comprometimento da saúde do agravante (perigo da demora), ocorre o preenchimento dos requisitos legais autorizadores da antecipação da tutela. 3) Demonstrando o segurado a necessidade do tratamento, prescrito por médico especialista, aplicação intravítrea de antiangiogênico Ranibizumabe, com o nome comercial de Lucentis, deve o Plano de Saúde arcar com as despesas médicas necessárias. 4) Descabida a discussão acerca da suspeição do magistrado quando não demonstrada quaisquer das hipóteses presentes no artigo 135 do CPC. 5) Necessário que se fixe, para que se efetive o cumprimento da decisão, multa diária, não podendo ela ser em valor módico, que permita ao obrigado avaliar se deve ou não cumpri-la, ou em valor excessivo, sob pena de se dar o enriquecimento ilícito, devendo a multa diária ser de R$1.000,00 (hum mil reais). 6) Recurso parcialmente conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
15/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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