TJDF AGI - 838629-20140020231348AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. CLÁUSULA ABUSIVA. DECISÃO MANTIDA 1) A relação jurídico-material entre as partes submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, pois diz respeito a contrato de plano de saúde, não havendo, portanto, que se falar em ilegitimidade ativa da autora, que poderia ajuizar a ação tanto em face da seguradora quanto da estipulante, para reclamar contra os reajustes implementados. 2) Nos termos do artigo 34 do CDC, a seguradora agravante figura na cadeia de fornecimento do serviço, devendo responder solidariamente pelos danos eventualmente causados aos consumidores. 3) Abusiva a cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde exclusivamente pela mudança de faixa etária do segurado, não só em razão do percentual de reajuste, mas também pelo fato de discriminar a população que vem se tornando idosa, o que afronta a norma constitucional que repudia tal prática 4) Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. CLÁUSULA ABUSIVA. DECISÃO MANTIDA 1) A relação jurídico-material entre as partes submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, pois diz respeito a contrato de plano de saúde, não havendo, portanto, que se falar em ilegitimidade ativa da autora, que poderia ajuizar a ação tanto em face da seguradora quanto da estipulante, para reclamar contra os reajustes implementados. 2) Nos termos do artigo 34 do CDC, a seguradora agravante figura na cadeia de fornecimento do serviço, devendo responder solidariamente pelos danos eventualmente causados aos consumidores. 3) Abusiva a cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde exclusivamente pela mudança de faixa etária do segurado, não só em razão do percentual de reajuste, mas também pelo fato de discriminar a população que vem se tornando idosa, o que afronta a norma constitucional que repudia tal prática 4) Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
15/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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