TJDF AGI - 838637-20140020230579AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO.ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE TÉCNICO EM LABORATÓRIO E AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS -PATOLOGIA CLINICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. 1) - Resta ausente o requisito da verossimilhança a que se refere o artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo descabida a antecipação dos efeitos da tutela para permitir que parte agravante possa acumular os cargos de Técnico em Laboratório e de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos -patologia clínico, tendo em vista que, por ora, não restou demonstrada a legalidade da referida acumulação de cargos públicos em questão. 2) - Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO.ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE TÉCNICO EM LABORATÓRIO E AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS -PATOLOGIA CLINICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. 1) - Resta ausente o requisito da verossimilhança a que se refere o artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo descabida a antecipação dos efeitos da tutela para permitir que parte agravante possa acumular os cargos de Técnico em Laboratório e de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos -patologia clínico, tendo em vista que, por ora, não restou demonstrada a legalidade da referida acumulação de cargos públicos em questão. 2) - Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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