TJDF AGI - 838771-20140020246104AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO AFASTADA. MULTA COMINATÓRIA. DESCOMPASSO ENTRE A BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PELA EXEQUENTE E A ESTIPULADA NA DECISÃO QUE A FIXOU. OCORRÊNCIA. ANATOCISMO CONFIGURADO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DE SE DESCONTAR OS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. DECISÃO REFORMADA. 1 - Tendo restado demonstrado que as matérias objeto do presente Agravo de Instrumento não foram apreciadas pelo Juiz singular nem foram objeto dos recursos anteriormente interpostos, faz-se mister afastar a preclusão reconhecida monocraticamente. 2 - Se a multa cominatória devida pela Agravante está sendo calculada em desacordo com a base de cálculo fixada em decisão judicial transitada em julgado, sua correção é medida que se impõe. 3 - Havendo valores depositados judicialmente pelo Executado, a correção monetária do saldo devedor somente pode ser feita após o abatimento das respectivas quantias, devidamente atualizadas, sob pena de configurar prática de anatocismo pelo Credor. Agravo de Instrumento provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO AFASTADA. MULTA COMINATÓRIA. DESCOMPASSO ENTRE A BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PELA EXEQUENTE E A ESTIPULADA NA DECISÃO QUE A FIXOU. OCORRÊNCIA. ANATOCISMO CONFIGURADO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DE SE DESCONTAR OS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. DECISÃO REFORMADA. 1 - Tendo restado demonstrado que as matérias objeto do presente Agravo de Instrumento não foram apreciadas pelo Juiz singular nem foram objeto dos recursos anteriormente interpostos, faz-se mister afastar a preclusão reconhecida monocraticamente. 2 - Se a multa cominatória devida pela Agravante está sendo calculada em desacordo com a base de cálculo fixada em decisão judicial transitada em julgado, sua correção é medida que se impõe. 3 - Havendo valores depositados judicialmente pelo Executado, a correção monetária do saldo devedor somente pode ser feita após o abatimento das respectivas quantias, devidamente atualizadas, sob pena de configurar prática de anatocismo pelo Credor. Agravo de Instrumento provido.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
15/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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