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Jurisprudência


TJDF AGI - 838771-20140020246104AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO AFASTADA. MULTA COMINATÓRIA. DESCOMPASSO ENTRE A BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PELA EXEQUENTE E A ESTIPULADA NA DECISÃO QUE A FIXOU. OCORRÊNCIA. ANATOCISMO CONFIGURADO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DE SE DESCONTAR OS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. DECISÃO REFORMADA. 1 - Tendo restado demonstrado que as matérias objeto do presente Agravo de Instrumento não foram apreciadas pelo Juiz singular nem foram objeto dos recursos anteriormente interpostos, faz-se mister afastar a preclusão reconhecida monocraticamente. 2 - Se a multa cominatória devida pela Agravante está sendo calculada em desacordo com a base de cálculo fixada em decisão judicial transitada em julgado, sua correção é medida que se impõe. 3 - Havendo valores depositados judicialmente pelo Executado, a correção monetária do saldo devedor somente pode ser feita após o abatimento das respectivas quantias, devidamente atualizadas, sob pena de configurar prática de anatocismo pelo Credor. Agravo de Instrumento provido.

Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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