TJDF AGI - 838772-20140020261953AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE MENSALIDADES LOCATÍCIAS. CLASSIFICAÇÃO COMO DINHEIRO. INCISO I DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DA PENHORA A 30% DO VALOR ARRECADO COM ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DECISÃO MANTIDA. 1 -A penhora sobre aluguéis de imóveis pertencentes à empresa Executada não constitui penhora sobre faturamento da empresa, mas penhora de dinheiro, o qual se situa no primeiro lugar da ordem de preferência estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil. 2- Não há plausibilidade, à luz do que foi demonstrado nos autos, no argumento de que a penhora ora realizada possui aptidão para retirar o capital de giro, afetar a consecução das atividades e inviabilizar a atividade empresarial da empresa Executada, motivo pelo qual não deve ser acolhido o pedido subsidiário de que a restrição adstrinja-se à quantia de 30% (trinta por cento) do valor arrecado a título de aluguéis. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE MENSALIDADES LOCATÍCIAS. CLASSIFICAÇÃO COMO DINHEIRO. INCISO I DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DA PENHORA A 30% DO VALOR ARRECADO COM ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DECISÃO MANTIDA. 1 -A penhora sobre aluguéis de imóveis pertencentes à empresa Executada não constitui penhora sobre faturamento da empresa, mas penhora de dinheiro, o qual se situa no primeiro lugar da ordem de preferência estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil. 2- Não há plausibilidade, à luz do que foi demonstrado nos autos, no argumento de que a penhora ora realizada possui aptidão para retirar o capital de giro, afetar a consecução das atividades e inviabilizar a atividade empresarial da empresa Executada, motivo pelo qual não deve ser acolhido o pedido subsidiário de que a restrição adstrinja-se à quantia de 30% (trinta por cento) do valor arrecado a título de aluguéis. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
15/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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