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Jurisprudência


TJDF AGI - 838773-20140020106882AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. RENÚNCIA PARA RECEBIMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DECISÃO MANTIDA. 1 - Mantém-se a decisão agravada em que fora afastada a pretensão do Distrito Federal de que o cálculo da compensação observasse o valor de dez salários mínimo, ao invés do valor total do crédito do Agravado perante a Fazenda Pública. 2 - Peculiaridades do caso concreto em que o Distrito Federal pleiteou a compensação na íntegra dos créditos detidos pelo Exequente/Agravado e, somente após o deferimento da compensação, o Agravado requereu a renúncia aos dez salários mínimos, de modo a receber o crédito por meio de RPV. Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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