TJDF AGI - 838773-20140020106882AGI
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. RENÚNCIA PARA RECEBIMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DECISÃO MANTIDA. 1 - Mantém-se a decisão agravada em que fora afastada a pretensão do Distrito Federal de que o cálculo da compensação observasse o valor de dez salários mínimo, ao invés do valor total do crédito do Agravado perante a Fazenda Pública. 2 - Peculiaridades do caso concreto em que o Distrito Federal pleiteou a compensação na íntegra dos créditos detidos pelo Exequente/Agravado e, somente após o deferimento da compensação, o Agravado requereu a renúncia aos dez salários mínimos, de modo a receber o crédito por meio de RPV. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. RENÚNCIA PARA RECEBIMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DECISÃO MANTIDA. 1 - Mantém-se a decisão agravada em que fora afastada a pretensão do Distrito Federal de que o cálculo da compensação observasse o valor de dez salários mínimo, ao invés do valor total do crédito do Agravado perante a Fazenda Pública. 2 - Peculiaridades do caso concreto em que o Distrito Federal pleiteou a compensação na íntegra dos créditos detidos pelo Exequente/Agravado e, somente após o deferimento da compensação, o Agravado requereu a renúncia aos dez salários mínimos, de modo a receber o crédito por meio de RPV. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
15/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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