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Jurisprudência


TJDF AGI - 838775-20140020139547AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO ANTERIOR. INVALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - A outorga de poderes a novo advogado, sem a ressalva dos poderes anteriormente conferidos a outro patrono, implica a revogação tácita do mandato anterior. Precedentes desta Corte e do e. Superior Tribunal de Justiça. 2 - Contatando-se que a intimação para cumprimento voluntário da sentença foi realizada na pessoa do patrono anterior, correta a decisão agravada em que foram afastados a multa do art. 475-J do CPC e os honorários da fase de cumprimento de sentença, uma vez que a intimação deveria ter sido levada a efeito com observância do novo patrono constituído nos autos. Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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