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Jurisprudência


TJDF AGI - 838776-20140020120273AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ARTIGO 7º, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/09. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, ao despachar a inicial do Mandado de Segurança, o Juiz poderá determinar a suspensão do ato administrativo que deu motivo ao pedido, uma vez constatada a relevância do fundamento e quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso deferida ao final. 2 - Mantém-se a decisão agravada em que fora indeferida a liminar do Mandado de Segurança, uma vez constatado que a pretensão dos Agravantes ampara-se na mera suposição da existência de vagas ociosas para o cargo público almejado, o que, por si só, não se coaduna com o próprio instituto do Mandado de Segurança, que deve estar lastreado amparado em direito líquido e certo, ou seja, direito manifesto e delimitado, comprovado de plano. Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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