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Jurisprudência


TJDF AGI - 838777-20140020276228AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. CONTROVÉRSIA SOBRE A AQUISIÇÃO DO BEM DIRIMIDA PELO EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1 - No caso dos autos, houve suspensão inicial do cumprimento de mandado de imissão na posse, ante a alegação do Agravante de que havia adquirido o imóvel em procedimento licitatório junto à Terracap. 2 - Ocorre que os documentos dos autos comprovam que a aquisição não se ultimou em razão de descumprimento de prazos, não pagamento de tributos e não-adimplemento de parcelas pactuadas pelo Agravante, tendo havido, posteriormente, o cancelamento da alienação do imóvel e a escorreita aquisição do bem pela parte Agravada, o que torna legítima a confirmação da ordem de desocupação e imissão na posse pelo Juízo a quo. 3 - Demonstrada nos autos a titularidade do domínio, bem como a posse injusta e o risco de dano para a parte agravada, correta a decisão em que se defere a imissão na posse, em antecipação dos efeitos da tutela. Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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