TJDF AGI - 838866-20140020224066AGI
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. CONTA POUPANÇA. VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. 01. Não é possível a penhora sobre valores depositados em conta poupança, inferiores a quarenta salários mínimos, nos termos do art. 649, inciso X, do Código de Processo Civil. 02. No caso em exame, considerando que a parte executada demonstrou que a penhora recaiu sobre seus rendimentos de poupança, inferiores ao valor equivalente a quarenta salários mínimos, impõe-se manter a decisão agravada. 03. Ademais, há elementos que demonstram que a conta bancária da parte executada se refere a uma conta do tipo poupança, não havendo, também, qualquer indicação de que a referida conta esteja sendo desvirtuada. 04. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. CONTA POUPANÇA. VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. 01. Não é possível a penhora sobre valores depositados em conta poupança, inferiores a quarenta salários mínimos, nos termos do art. 649, inciso X, do Código de Processo Civil. 02. No caso em exame, considerando que a parte executada demonstrou que a penhora recaiu sobre seus rendimentos de poupança, inferiores ao valor equivalente a quarenta salários mínimos, impõe-se manter a decisão agravada. 03. Ademais, há elementos que demonstram que a conta bancária da parte executada se refere a uma conta do tipo poupança, não havendo, também, qualquer indicação de que a referida conta esteja sendo desvirtuada. 04. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
15/12/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão