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Jurisprudência


TJDF AGI - 838870-20140020216175AGI

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 01. Conquanto o inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, estabeleça a competência da Justiça Federal para as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, não há nos autos qualquer manifestação de interesse por parte da União. 02. Na hipótese vertente, considerando que o julgador a quo não determinou a intimação da União, para que se manifestasse nos autos, impõe-se firmar a competência da Justiça Comum para processar e julgar a ação de origem, porquanto não há como presumir a existência de interesse no feito por parte da União. 03.Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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