TJDF AGI - 838935-20140020248825AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. FATO NOVO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO CREDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em incapacidade processual da parte agravada se ela praticou os atos impugnados devidamente representada pelo seu diretor presidente eleito em assembleia, nem em sua dissolução irregular se a certidão da junta comercial atesta a sua situação ativa. 2. É certo que a liquidação por artigos cabe quando houver necessidade de se alegar e provar fato novo. Não é menos certo, porém, que não demonstrado qualquer fato novo pela parte que o alega, merece ser mantida a decisão que tornou líquidos valores considerando os documentos já contidos nos autos. 3. Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. FATO NOVO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO CREDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em incapacidade processual da parte agravada se ela praticou os atos impugnados devidamente representada pelo seu diretor presidente eleito em assembleia, nem em sua dissolução irregular se a certidão da junta comercial atesta a sua situação ativa. 2. É certo que a liquidação por artigos cabe quando houver necessidade de se alegar e provar fato novo. Não é menos certo, porém, que não demonstrado qualquer fato novo pela parte que o alega, merece ser mantida a decisão que tornou líquidos valores considerando os documentos já contidos nos autos. 3. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
15/12/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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