TJDF AGI - 839067-20140020175597AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. INEFICAZ. ENDEREÇOS DIVERSOS. NOVA DILIGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1) Diante da divergência de endereços, não demonstrado ser o endereço indicado na inicial o da parte requerida, correta a decisão que considera ineficaz o ato citatório, determinando a sua renovação por oficial de justiça nos dois endereços indicados, a fim de que não paire qualquer dúvida quanto à eventual ofensa ao Princípio do Devido Processo Legal e aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, o que ensejaria o reconhecimento da nulidade do processo a qualquer tempo.2) Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. INEFICAZ. ENDEREÇOS DIVERSOS. NOVA DILIGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1) Diante da divergência de endereços, não demonstrado ser o endereço indicado na inicial o da parte requerida, correta a decisão que considera ineficaz o ato citatório, determinando a sua renovação por oficial de justiça nos dois endereços indicados, a fim de que não paire qualquer dúvida quanto à eventual ofensa ao Princípio do Devido Processo Legal e aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, o que ensejaria o reconhecimento da nulidade do processo a qualquer tempo.2) Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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