TJDF AGI - 839074-20140020223795AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO À OBTENÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO. CONCESSÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS PATROCINADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1) Firmando os interessados declaração, de próprio punho, dando conta de sua necessidade de ter a gratuidade da justiça, atendida está a vontade da Lei 1060/50, e, por este motivo, deve ser ela concedida, não se podendo perder de vista que deve se dar ao cidadão todas as oportunidades de acesso ao Poder Judiciário, fazendo-se aplicações e interpretações de leis que a isto conduzam, única forma de se respeitar o comando contido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 2) A existência de declaração de necessidade da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50, estabelece a presunção de hipossuficiência, dentro do princípio geral da boa-fé, cabendo a parte contrária, se da concessão discordar, requerer a sua revogação, como lhe permite o artigo 7º da mesma lei. 3) A Defensoria Pública, cuja missão institucional é prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que não possuam condições financeiras de arcar com as despesas judiciais, possui autonomia funcional e administrativa, contando com meios próprios para fazer a análise das condições financeiras dos cidadãos e definir aqueles que atendem os requisitos necessários para a obtenção de patrocínio jurídico, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se nessa seara, ainda que o Juiz entenda que a parte não se enquadra na condição de necessitado estabelecida pela Constituição Federal (artigos 5º, LXXIV, e 134 da CF). 4) Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO À OBTENÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO. CONCESSÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS PATROCINADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1) Firmando os interessados declaração, de próprio punho, dando conta de sua necessidade de ter a gratuidade da justiça, atendida está a vontade da Lei 1060/50, e, por este motivo, deve ser ela concedida, não se podendo perder de vista que deve se dar ao cidadão todas as oportunidades de acesso ao Poder Judiciário, fazendo-se aplicações e interpretações de leis que a isto conduzam, única forma de se respeitar o comando contido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 2) A existência de declaração de necessidade da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50, estabelece a presunção de hipossuficiência, dentro do princípio geral da boa-fé, cabendo a parte contrária, se da concessão discordar, requerer a sua revogação, como lhe permite o artigo 7º da mesma lei. 3) A Defensoria Pública, cuja missão institucional é prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que não possuam condições financeiras de arcar com as despesas judiciais, possui autonomia funcional e administrativa, contando com meios próprios para fazer a análise das condições financeiras dos cidadãos e definir aqueles que atendem os requisitos necessários para a obtenção de patrocínio jurídico, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se nessa seara, ainda que o Juiz entenda que a parte não se enquadra na condição de necessitado estabelecida pela Constituição Federal (artigos 5º, LXXIV, e 134 da CF). 4) Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
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