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Jurisprudência


TJDF AGI - 839182-20140020247486AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - BENS ARROLADOS - DÍVIDAS EM NOME DA EX-COMPANHEIRA - DIFICULDADES FINANCEIRAS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RISCO DE PERDA DOS BENS POR INCORRER EM MORA. 1. É possível a utilização do valor recebido pela venda de ágil de bem arrolado na ação de partilha para a quitação das dívidas vincendas no curso do processo a fim de evitar prejuízo maior, que seria a perda dos bens financiados. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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