TJDF AGI - 839303-20140020263202AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. CONSULTA AO INFOJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGIÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA LOCALIZAR O EXECUTADO. QUEBRA DO SIGILO FISCAL PARA A BUSCA DE BENS. PROVIDÊNCIA PREMATURA. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação é ato processual que precede a penhora, de modo que é prematura a busca de bens do devedor antes de aperfeiçoada a relação processual. 2. Segundo entendimento jurisprudencial deste egrégio Tribunal de Justiça, tendo em vista a excepecionalidade da medida, deve-se esgotar todos os meios necessários para localizar bens do devedor antes de requisitar informações à Receita Federal. 3. Recurso conhecido, mas não provido.Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. CONSULTA AO INFOJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGIÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA LOCALIZAR O EXECUTADO. QUEBRA DO SIGILO FISCAL PARA A BUSCA DE BENS. PROVIDÊNCIA PREMATURA. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação é ato processual que precede a penhora, de modo que é prematura a busca de bens do devedor antes de aperfeiçoada a relação processual. 2. Segundo entendimento jurisprudencial deste egrégio Tribunal de Justiça, tendo em vista a excepecionalidade da medida, deve-se esgotar todos os meios necessários para localizar bens do devedor antes de requisitar informações à Receita Federal. 3. Recurso conhecido, mas não provido.Unânime.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
22/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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