TJDF AGI - 839304-20140020266959AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. POLICIAL MILITAR. CURSO DE HABILITAÇÃO PARA OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO. NÚMERO DE VAGAS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MOTIVAÇÃO DO ATO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O número de policiais convocados para o curso CHOAEM/2014 é matéria sujeita à análise da conveniência e oportunidade da Administração Pública. 2.Não cabe ao Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, interferir no mérito das decisões administrativas, porquanto o controle judicial está restrito à verificação da legalidade do ato. 3. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. POLICIAL MILITAR. CURSO DE HABILITAÇÃO PARA OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO. NÚMERO DE VAGAS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MOTIVAÇÃO DO ATO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O número de policiais convocados para o curso CHOAEM/2014 é matéria sujeita à análise da conveniência e oportunidade da Administração Pública. 2.Não cabe ao Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, interferir no mérito das decisões administrativas, porquanto o controle judicial está restrito à verificação da legalidade do ato. 3. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
22/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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