TJDF AGI - 839631-20140020232664AGI
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADA. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SER EXAMINADA NO APELO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO E PRECLUSÃO. DECISÃO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCORREÇÃO DE CÁLCULOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1) Matéria veiculada no mérito de recurso já decidida em sentença transitada em julgada e que não foi objeto de exame no Juízo a quo, não pode ser objeto de apreciação pelo Tribunal. Portanto, não se conhece do pedido. 2) Não se pode confundir ausência de fundamentação com fundamentação sucinta, já que esta não acarreta qualquer nulidade da decisão. 3) Na fase de cumprimento do julgado, havendo qualquer incorreção quanto aos cálculos, se em excesso ou em decréscimo, poderá, a qualquer tempo, as partes se manifestarem, já que se trataria de questão de ordem pública. Não há que se falar, portanto, em prescrição e preclusão do tema. 4) A falta de comprovação de incorreção dos cálculos impede o reconhecimento dos novos valores apresentados. 5) Agravo não conhecido em parte e, na extensão, não provido.
Ementa
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADA. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SER EXAMINADA NO APELO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO E PRECLUSÃO. DECISÃO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCORREÇÃO DE CÁLCULOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1) Matéria veiculada no mérito de recurso já decidida em sentença transitada em julgada e que não foi objeto de exame no Juízo a quo, não pode ser objeto de apreciação pelo Tribunal. Portanto, não se conhece do pedido. 2) Não se pode confundir ausência de fundamentação com fundamentação sucinta, já que esta não acarreta qualquer nulidade da decisão. 3) Na fase de cumprimento do julgado, havendo qualquer incorreção quanto aos cálculos, se em excesso ou em decréscimo, poderá, a qualquer tempo, as partes se manifestarem, já que se trataria de questão de ordem pública. Não há que se falar, portanto, em prescrição e preclusão do tema. 4) A falta de comprovação de incorreção dos cálculos impede o reconhecimento dos novos valores apresentados. 5) Agravo não conhecido em parte e, na extensão, não provido.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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