main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 839701-20140020242825AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO. ERRO DE CÁLCULO. ART. 463, I, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR. INADMISSIBILIDADE. I - Não opostos embargos à execução, está preclusa a discussão sobre a natureza do débito e as parcelas que o compõe, não sendo possível o exame da alegação de que houve cobrança em duplicidade das dívidas relativas ao contrato de locação firmado entre as partes. II - O erro de cálculo, passível de correção a qualquer tempo, nos termos do art. 463, I, do CPC, é o simples erro aritmético, decorrente de equívoco na operação matemática realizada para apuração do valor do débito, não se confundindo com eventual desacerto nos critérios utilizados para a formação do quantum debeatur em execução. III - Compete ao executado que alega excesso de execução indicar o valor do débito que entende correto, apresentando memória discriminada do cálculo, conforme o disposto no art. 739-A, § 5º, do CPC. O envio dos autos ao Contador é admissível, em regra, nas hipóteses em que haja discrepância entre as contas apresentadas pelas partes ou quando uma das partes litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. IV - Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão