TJDF AGI - 839702-20140020272764AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA. ORDEM PREFERENCIAL. BENS MÓVEIS DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. IMÓVEL. CAUÇÃO. I - O art. 655 do CPC disciplina a ordem de preferência legal para a penhora, no entanto essa regra não é absoluta e deve ser analisada nas demandas em concreto, observados os princípios de que a execução é realizada no interesse do credor, art. 612 do CPC, bem como os da efetividade e da celeridade da prestação jurisdicional, art. 5º, inc. LXXVIII, do CPC, em contraposição com o da menor onerosidade para o devedor, art. 620 do CPC. II - Os bens móveis oferecidos para garantia do Juízo pela agravante-executada (equipamentos hospitalares usados) são de difícil alienação, o que autoriza a preterição da ordem legal de penhora, para que seja objeto da constrição o bem imóvel indicado pelas credoras. III - A agravante-devedora não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que ateste que a penhora do imóvel inviabilizará suas atividades empresariais, o que afasta a alegada violação ao princípio da menor onerosidade. Ademais, a constrição é legítima, consoante Súmula 451 do e. STJ. IV - A simples constrição do bem imóvel não exige a prestação de caução, art. 475-O, III, do CPC, o que deverá ser apreciado no momento processual oportuno. V - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA. ORDEM PREFERENCIAL. BENS MÓVEIS DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. IMÓVEL. CAUÇÃO. I - O art. 655 do CPC disciplina a ordem de preferência legal para a penhora, no entanto essa regra não é absoluta e deve ser analisada nas demandas em concreto, observados os princípios de que a execução é realizada no interesse do credor, art. 612 do CPC, bem como os da efetividade e da celeridade da prestação jurisdicional, art. 5º, inc. LXXVIII, do CPC, em contraposição com o da menor onerosidade para o devedor, art. 620 do CPC. II - Os bens móveis oferecidos para garantia do Juízo pela agravante-executada (equipamentos hospitalares usados) são de difícil alienação, o que autoriza a preterição da ordem legal de penhora, para que seja objeto da constrição o bem imóvel indicado pelas credoras. III - A agravante-devedora não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que ateste que a penhora do imóvel inviabilizará suas atividades empresariais, o que afasta a alegada violação ao princípio da menor onerosidade. Ademais, a constrição é legítima, consoante Súmula 451 do e. STJ. IV - A simples constrição do bem imóvel não exige a prestação de caução, art. 475-O, III, do CPC, o que deverá ser apreciado no momento processual oportuno. V - Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
22/01/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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