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Jurisprudência


TJDF AGI - 839703-20140020243379AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. ART. 273 DO CPC. I - A antecipação dos efeitos da tutela exige a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o perigo de lesão grave e de difícil reparação, art. 273 do CPC. II - Ausente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, pois o agravante-autor não juntou aos autos elementos probatórios que atestem a existência de convenção entre as partes para o pagamento da obrigação na residência do agravante-autor, bem como a não localização do credor para o adimplemento do valor inserto na nota promissória. III - Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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