TJDF AGI - 839706-20140020261053AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. II - Na demanda, verifica-se que a agravante não junta qualquer documento que demonstre sua alegada hipossuficiência. III - A possibilidade de penhora do bem de família por dívida oriunda de taxa condominial do próprio imóvel está prevista no art. 3º, inc. IV, da Lei 8.009/90 IV - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. II - Na demanda, verifica-se que a agravante não junta qualquer documento que demonstre sua alegada hipossuficiência. III - A possibilidade de penhora do bem de família por dívida oriunda de taxa condominial do próprio imóvel está prevista no art. 3º, inc. IV, da Lei 8.009/90 IV - Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
22/01/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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