main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 839762-20140020248430AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRICULA EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALISTAS E MÚSICOS - CHOAEM. DECRETO 33.244/2011. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CHOAEM INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. MEDIDA SUJEITA Á DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSENTES REQUISITOS DO ART.273 DO CPC. 1. Embora o Decreto 33.244/2011, em seu art. 5º, §4º, com redação dada pelo Decreto 35.258/2014, conceda autorização à Policia Militar do Distrito Federal para realizar, até 09.11.2014, Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares de Administração, Especialistas e Músicos - CHOAEM independentemente da existência de vagas, trata-se de medida sujeita à discricionariedade da Administração. 2. Ao estabelecer certo número de vagas, o administrador pauta-se em critérios conveniência e oportunidade, condicionando a realização do curso de formação às necessidades e possibilidades da corporação, e não às exigências da tropa em ascender na carreira. 3.Não há que se falar em análise do mérito administrativo, uma vez que é de competência do Poder Judiciário apreciar tão somente a legalidade dos atos administrativos, sob pena de ultrajar a tripartição de poderes. 4. Ausente prova inequívoca da verossimilhança das alegações e de dano irreparável ou de difícil reparação, inexiste fundamento legal para amparar o pedido de tutela antecipada, nos termos do art.273 do Código de Processo Civil. 5. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão