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Jurisprudência


TJDF AGI - 839974-20140020227388AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESPONDILITE ANQUILOSANTE. DEFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. VEROSSIMILHANÇA NÃO IDENTIFICADA. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Estabelecendo o edital regente do certame em questão que as vagas destinadas aos candidatos portadores de deficiência serão regidas pela Lei Distrital nº 4.949/2012 e pelo Decreto nº 3.298/1999, que por sua vez, define como deficiência física a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções, figura-se legítima, a princípio, a recusa da Administração de que participe da concorrência em tais vagas o candidato que não se enquadre em citados critérios. 2. A antecipação de tutela exige, para sua concessão, a demonstração do perigo da demora e o convencimento do julgador acerca da verossimilhança das assertivas do litigante, sendo que, ausente um deles, não é possível deferir a medida in limine. 3. Não se revelando presente a verossimilhança a amparar a concessão da tutela antecipada vindicada, cabe à instrução probatória a reunião de mais elementos para qualificar a enfermidade que acomete o agravante como possível de ser enquadrada no conceito de deficiência para concorrer às vagas destinadas a tais candidatos. 4. Agravo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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