TJDF AGI - 840057-20140020234709AGI
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL. QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. QUEBRA DE SIGILO DE PESSOA JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. 1. Aquebra do sigilo fiscal e bancário do alimentante, apesar de medida excepcional, é possível para demonstrar a sua capacidade contributiva. 2. Não há como deferir o pedido de quebra do sigilo fiscal e bancário da empresa, da qual agravante é sócio, já que não é parte no processo e possui outro sócio, o qual tem direito constitucional à proteção de sua intimidade e aos dados da espécie. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL. QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. QUEBRA DE SIGILO DE PESSOA JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. 1. Aquebra do sigilo fiscal e bancário do alimentante, apesar de medida excepcional, é possível para demonstrar a sua capacidade contributiva. 2. Não há como deferir o pedido de quebra do sigilo fiscal e bancário da empresa, da qual agravante é sócio, já que não é parte no processo e possui outro sócio, o qual tem direito constitucional à proteção de sua intimidade e aos dados da espécie. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
22/01/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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