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Jurisprudência


TJDF AGI - 840061-20140020208975AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. IMPEDIMENTO INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SUSPENSÃO EFEITOS DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. AUSÊNCIA. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que não se vislumbra na hipótese. 2. Vigente o contrato, não se mostra razoável o pedido de impedimento de inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, bem como de suspensão dos efeitos das cláusulas mandato, para que nenhuma medida unilateral da construtora coloque em desvantagem o comprador, sem que se estabeleça a ampla defesa. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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