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Jurisprudência


TJDF AGI - 840224-20140020178468AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. ABATIMENTO DE VALORES EM FACE DE MIGRAÇÃO DE PLANO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. 1. Tendo a sentença transitado em julgado sem que fosse apreciada a alegação da recorrente, consistente em sustentado direito de abatimento decorrente do ato de migração de plano pelo agravado, reputa-se que referida questão restou afastada, por força do disposto no art. 474, do CPC, segundo o qual, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. 2. Se as contas elaboradas pelo perito do juízo espelham os critérios estabelecidos no título judicial, há que ser mantida a decisão que, as homologando, encerrou a liquidação de sentença. 3. Agravo de instrumento improvido.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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