TJDF AGI - 840224-20140020178468AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. ABATIMENTO DE VALORES EM FACE DE MIGRAÇÃO DE PLANO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. 1. Tendo a sentença transitado em julgado sem que fosse apreciada a alegação da recorrente, consistente em sustentado direito de abatimento decorrente do ato de migração de plano pelo agravado, reputa-se que referida questão restou afastada, por força do disposto no art. 474, do CPC, segundo o qual, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. 2. Se as contas elaboradas pelo perito do juízo espelham os critérios estabelecidos no título judicial, há que ser mantida a decisão que, as homologando, encerrou a liquidação de sentença. 3. Agravo de instrumento improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. ABATIMENTO DE VALORES EM FACE DE MIGRAÇÃO DE PLANO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. 1. Tendo a sentença transitado em julgado sem que fosse apreciada a alegação da recorrente, consistente em sustentado direito de abatimento decorrente do ato de migração de plano pelo agravado, reputa-se que referida questão restou afastada, por força do disposto no art. 474, do CPC, segundo o qual, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. 2. Se as contas elaboradas pelo perito do juízo espelham os critérios estabelecidos no título judicial, há que ser mantida a decisão que, as homologando, encerrou a liquidação de sentença. 3. Agravo de instrumento improvido.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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