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Jurisprudência


TJDF AGI - 840236-20140020144944AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 745-A, DO CPC, AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO 475-R, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DE 30% DO DÉBITO. 1. Embora o art. 745-A, do CPC - que permite ao devedor requerer o parcelamento do débito exeqüendo em seis parcelas, tendo depositado trinta por cento do valor cobrado -, esteja inserido no Livro II, do CPC (Processo de Execução), é inegavelmente aplicável ao cumprimento de sentença, por força do disposto no art. 475-R, do CPC. 2. Além disso, é preciso ter clara a idéia de que o art. 745-A, embora localizado no Código de Processo Civil, veicula norma jurídica de evidente natureza substancial (ainda que haja, ali, aspectos também processuais), criando um novo direito para o devedor, qual seja, o direito ao pagamento parcelado do débito. 3. Assim, mesmo no procedimento de cumprimento de sentença, poderá o devedor requerer o pagamento parcelado de seu débito, na forma do art. 745-A, do CPC. Tal requerimento deverá ser apresentado em juízo acompanhado da prova do depósito de pelo menos trinta por cento (30%) do débito, podendo o restante da dívida ser pago em até seis parcelas mensais, na forma prevista naquele dispositivo legal. 4. Não é necessário qualquer procedimento especial para o pagamento de trinta por cento (30%) do débito, tampouco é imprescindível a regulamentação do preceito do art. 745-A, do CPC, bastando ao executado depositar a parcela referida em conta judicial, o que pode ser feito até mesmo pela internet, independentemente de autorização judicial prévia e de ordem judicial de expedição de guia para depósito. O fato de o ilustre magistrado singular não ter apreciado o requerimento de expedição de guia para depósito, e ter permanecido silente sobre esse pleito após oposição de embargos de declaração, não implica a reabertura do prazo para cumprimento espontâneo da sentença e exclusão das penalidades decorrentes da ausência de pagamento. O recorrente sabia do prazo de quinze dias para exercer a faculdade de depositar trinta por cento (30%) do montante da dívida e requerer o parcelamento do restante, tinha todas as condições de fazê-lo, mas preferiu aguardar a resposta do magistrado a uma postulação que sabia ou deveria saber ser totalmente desprovida de fundamento. Assim, se o ora agravante não depositou trinta por cento (30%) do valor devido no prazo de quinze dias contados de sua intimação para cumprimento da sentença - e se também não pagou a integralidade da dívida -, é cabível a incidência da multa prevista no art. 475-J, do CPC, e dos honorários advocatícios da fase executiva. 5. Agravo improvido.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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