TJDF AGI - 840241-20140020143572AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO COMPRADOR NO SENTIDO DE RESCINDIR O NEGÓCIO REALIZADO. CONSIGNAÇÃO DA CHAVE DO IMÓVEL EM JUÍZO. DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA PRETENDIDA PARA SUSPENDER A EXIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS, AUTORIZANDO À VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS, MEDIANTE DEPÓSITO EM JUÍZO DE 90% DO VALOR A SER RESTITUÍDO AO COMPRADOR. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. MANUTENÇAO DA DECISÃO. 1.O receio de dano irreparável ou de difícil reparação emerge do risco de o autor ter o seu nome incluído nos sistemas de proteção ao crédito (SPC/SERASA), em razão da negativa do direito de rescisão contratual pela empresa ré, culminando em abalo desnecessário da credibilidade financeira daquele. 2. Destaque-se que, contudo, em sede de contrarrazões ao recurso, o autor/agravado ratificou a pretensão inequívoca de rescindir o contrato realizado com a agravante, de modo que não merece reforma a decisão resistida que, deferindo a antecipação da tutela pretendida, determinou a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas a serem pagas pelo autor, a partir da data em que este consignou as chaves do imóvel em Juízo, sobretudo porque, com já dito, o douto magistrado singular autorizou a comercialização do imóvel em litígio com terceiros, mediante depósito de noventa por cento (90%) do valor a ser restituído pela requerida. 3. Agravo improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO COMPRADOR NO SENTIDO DE RESCINDIR O NEGÓCIO REALIZADO. CONSIGNAÇÃO DA CHAVE DO IMÓVEL EM JUÍZO. DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA PRETENDIDA PARA SUSPENDER A EXIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS, AUTORIZANDO À VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS, MEDIANTE DEPÓSITO EM JUÍZO DE 90% DO VALOR A SER RESTITUÍDO AO COMPRADOR. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. MANUTENÇAO DA DECISÃO. 1.O receio de dano irreparável ou de difícil reparação emerge do risco de o autor ter o seu nome incluído nos sistemas de proteção ao crédito (SPC/SERASA), em razão da negativa do direito de rescisão contratual pela empresa ré, culminando em abalo desnecessário da credibilidade financeira daquele. 2. Destaque-se que, contudo, em sede de contrarrazões ao recurso, o autor/agravado ratificou a pretensão inequívoca de rescindir o contrato realizado com a agravante, de modo que não merece reforma a decisão resistida que, deferindo a antecipação da tutela pretendida, determinou a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas a serem pagas pelo autor, a partir da data em que este consignou as chaves do imóvel em Juízo, sobretudo porque, com já dito, o douto magistrado singular autorizou a comercialização do imóvel em litígio com terceiros, mediante depósito de noventa por cento (90%) do valor a ser restituído pela requerida. 3. Agravo improvido.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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