TJDF AGI - 840243-20140020135753AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CUSTEIO. ART. 33, DO CPC. ARTS. 1º, 2º, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA PORTARIA CONJUNTA Nº 53/2011, DO TJDFT. DECISÃO REFORMADA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo a atividade securitária, pois está abrangida na definição de fornecedor descrita no art. 3º, § 2º, do referido diploma legal, e o beneficiário é destinatário final do produto (art. 2º, do CDC). Por conseguinte, é cabível a inversão do onus probandi, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista. 2. Embora a assistência judiciária compreenda a isenção dos honorários de advogados e peritos, segundo o art. 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50, a inversão não abrange o custeio da prova exigida pelo consumidor, que litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. 3. Aremuneração do perito será paga pelo autor, quando requerido por ambas as partes, conforme art. 33, parte final, do CPC. No entanto, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade judiciária, o pagamento de honorários de perito será efetuado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a teor do que dispõe os arts. 1º, 2º, e parágrafo único, da Portaria Conjunta nº 53/2011, desta Corte de Justiça. 4. Agravo provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CUSTEIO. ART. 33, DO CPC. ARTS. 1º, 2º, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA PORTARIA CONJUNTA Nº 53/2011, DO TJDFT. DECISÃO REFORMADA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo a atividade securitária, pois está abrangida na definição de fornecedor descrita no art. 3º, § 2º, do referido diploma legal, e o beneficiário é destinatário final do produto (art. 2º, do CDC). Por conseguinte, é cabível a inversão do onus probandi, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista. 2. Embora a assistência judiciária compreenda a isenção dos honorários de advogados e peritos, segundo o art. 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50, a inversão não abrange o custeio da prova exigida pelo consumidor, que litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. 3. Aremuneração do perito será paga pelo autor, quando requerido por ambas as partes, conforme art. 33, parte final, do CPC. No entanto, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade judiciária, o pagamento de honorários de perito será efetuado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a teor do que dispõe os arts. 1º, 2º, e parágrafo único, da Portaria Conjunta nº 53/2011, desta Corte de Justiça. 4. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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