main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 840243-20140020135753AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CUSTEIO. ART. 33, DO CPC. ARTS. 1º, 2º, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA PORTARIA CONJUNTA Nº 53/2011, DO TJDFT. DECISÃO REFORMADA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo a atividade securitária, pois está abrangida na definição de fornecedor descrita no art. 3º, § 2º, do referido diploma legal, e o beneficiário é destinatário final do produto (art. 2º, do CDC). Por conseguinte, é cabível a inversão do onus probandi, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista. 2. Embora a assistência judiciária compreenda a isenção dos honorários de advogados e peritos, segundo o art. 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50, a inversão não abrange o custeio da prova exigida pelo consumidor, que litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. 3. Aremuneração do perito será paga pelo autor, quando requerido por ambas as partes, conforme art. 33, parte final, do CPC. No entanto, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade judiciária, o pagamento de honorários de perito será efetuado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a teor do que dispõe os arts. 1º, 2º, e parágrafo único, da Portaria Conjunta nº 53/2011, desta Corte de Justiça. 4. Agravo provido.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão