TJDF AGI - 840463-20140020159139AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALISTAS E MÚSICOS - CHOAEM 2011. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 2º-B, DA LEI 9.494/97. APLICABILIDADE. 1. Considerando-se a ausência de prova inequívoca acerca da verossimilhança das alegações do agravante/autor, a cautela e a prudência para o caso corroboram para que seja mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. O art. 2º-B da Lei 9.494/97 veda a concessão de medida antecipatória que importe em reclassificação, aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos de todas as esferas de governo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALISTAS E MÚSICOS - CHOAEM 2011. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 2º-B, DA LEI 9.494/97. APLICABILIDADE. 1. Considerando-se a ausência de prova inequívoca acerca da verossimilhança das alegações do agravante/autor, a cautela e a prudência para o caso corroboram para que seja mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. O art. 2º-B da Lei 9.494/97 veda a concessão de medida antecipatória que importe em reclassificação, aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos de todas as esferas de governo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
19/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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