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Jurisprudência


TJDF AGI - 840471-20140020258738AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. ARBITRAMENTO JUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS ELEVADO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há previsão legal com parâmetros objetivos para a fixação dos honorários de perito, devendo-se levar em conta critérios como a complexidade do estudo, a qualificação do perito, e o tempo despendido pelo profissional para a elaboração do laudo. 2. Adecisão agravada não merece reparo quanto ao valor fixado para os honorários periciais, porque o valor não se mostra flagrantemente elevado em função da complexidade exigida. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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