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Jurisprudência


TJDF AGI - 840680-20140020154406AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. DENÚNCIA DO CONTRATO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. AUSÊNCIA REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar em ação de despejo. 2. Nos termos do art. 57 da Lei 8.245/91, vigorando o contrato de locação por prazo indeterminado e, não sendo mais de interesse do locador manter a locação, tem ele o direito de denunciar o contrato por escrito, bastando que conceda ao locatário o prazo de 30 (trinta dias) para a desocupação voluntária. 3. Comprovado que o agravado notificou o agravante solicitando a desocupação do imóvel e, ainda, realizou o depósito da caução prevista no art. 59, § 1º, da Lei, correta a decisão agravada que deferiu o despejo liminar. 4. A propositura de ação renovatória não impede o locador de exercer o seu direito de retomar o imóvel locado, quando não comprovados os requisitos mínimos exigidos pelo art. 71 c/c 51, I, II e III da Lei 8.245/91. 5. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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