TJDF AGI - 840683-20140020257173AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento tirado contra decisão que deferiu penhora na conta em que o agravante recebe proventos. 2. O artigo 649, IV, do CPC obsta a penhora do salário do devedor, quando a dívida não for de natureza alimentar, cogitando-se de norma cogente, imperativa, a qual inadmite qualquer mitigação quanto à limitação. 3. Comprovado que as quantias depositadas em conta corrente decorrem do recebimento de proventos, é imperiosa a reforma da decisão que determinou a penhora dos valores nela contidos. 4. Precedente: (...) 1. ALei assegura a impenhorabilidade absoluta do salário nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, sendo, incabível a penhora de vencimentos de servidora diretamente na conta bancária em que recebe a remuneração (...) (20140020041174AGI, Relator: Gislene Pinheiro, 5ª Turma Cível, DJE: 10/04/2014. Pág.: 206) 5. Recurso provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento tirado contra decisão que deferiu penhora na conta em que o agravante recebe proventos. 2. O artigo 649, IV, do CPC obsta a penhora do salário do devedor, quando a dívida não for de natureza alimentar, cogitando-se de norma cogente, imperativa, a qual inadmite qualquer mitigação quanto à limitação. 3. Comprovado que as quantias depositadas em conta corrente decorrem do recebimento de proventos, é imperiosa a reforma da decisão que determinou a penhora dos valores nela contidos. 4. Precedente: (...) 1. ALei assegura a impenhorabilidade absoluta do salário nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, sendo, incabível a penhora de vencimentos de servidora diretamente na conta bancária em que recebe a remuneração (...) (20140020041174AGI, Relator: Gislene Pinheiro, 5ª Turma Cível, DJE: 10/04/2014. Pág.: 206) 5. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
19/12/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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