TJDF AGI - 840684-20140020217980AGI
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA AO INFOJUD. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DO SISTEMA INFORMATIZADO. CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. 1.Agravo de instrumento tirado contra decisão proferida em execução, indeferitória de pedido de uso do sistema Infojud, a fim de requisitar à Receita Federal informações sobre o patrimônio do executado. 2.A utilização do sistema Infojud, por implicar quebra de sigilo fiscal, é medida excepcional, autorizada somente quando o credor diligencia, amplamente, no sentido de localizar bens do devedor e não obtém sucesso. 2.1. Demonstrado o esforço, embora infrutífero, empreendido pela exequente para satisfazer o crédito, mostra-se possível a utilização da ferramenta processual. 2.2 A execução se faz em benefício do credor devendo o Estado, em sua função jurisdicional executiva, possibilitar-lhe o recebimento de seu crédito. 3.Jurisprudência: Defere-se o pedido de consulta ao sistema INFOJUD para localização de bens do devedor quando frustrados os meios envidados pelo credor para obter tais informações. (20130020106763AGI, Rel. Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, DJE 02/08/2013, p. 80). 3.1 Outrossim, (...) A utilização dos meios disponíveis ao Judiciário, como a consulta pelo juiz ao banco de dados desses sistemas informatizados - INFOJUD-, além de possuir o condão de fornecer ao jurisdicionado informações acerca de endereços eventualmente cadastrados dos demandantes, torna viável a execução de medidas constritivas, bem como vela pela rápida solução do litígio, consagrando, desse modo, o princípio da 'razoável duração do processo'. Agravo de instrumento conhecido e provido. (20140020167585AGI, Rel. Ana Cantarino, 6ª Turma Cível, DJE 26/08/2014, p. 185). 4.Agravo provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA AO INFOJUD. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DO SISTEMA INFORMATIZADO. CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. 1.Agravo de instrumento tirado contra decisão proferida em execução, indeferitória de pedido de uso do sistema Infojud, a fim de requisitar à Receita Federal informações sobre o patrimônio do executado. 2.A utilização do sistema Infojud, por implicar quebra de sigilo fiscal, é medida excepcional, autorizada somente quando o credor diligencia, amplamente, no sentido de localizar bens do devedor e não obtém sucesso. 2.1. Demonstrado o esforço, embora infrutífero, empreendido pela exequente para satisfazer o crédito, mostra-se possível a utilização da ferramenta processual. 2.2 A execução se faz em benefício do credor devendo o Estado, em sua função jurisdicional executiva, possibilitar-lhe o recebimento de seu crédito. 3.Jurisprudência: Defere-se o pedido de consulta ao sistema INFOJUD para localização de bens do devedor quando frustrados os meios envidados pelo credor para obter tais informações. (20130020106763AGI, Rel. Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, DJE 02/08/2013, p. 80). 3.1 Outrossim, (...) A utilização dos meios disponíveis ao Judiciário, como a consulta pelo juiz ao banco de dados desses sistemas informatizados - INFOJUD-, além de possuir o condão de fornecer ao jurisdicionado informações acerca de endereços eventualmente cadastrados dos demandantes, torna viável a execução de medidas constritivas, bem como vela pela rápida solução do litígio, consagrando, desse modo, o princípio da 'razoável duração do processo'. Agravo de instrumento conhecido e provido. (20140020167585AGI, Rel. Ana Cantarino, 6ª Turma Cível, DJE 26/08/2014, p. 185). 4.Agravo provido.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
19/12/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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