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Jurisprudência


TJDF AGI - 840685-20140020216794AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES CONSTANTES EM CONTA POUPANÇA. DESBLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. ART. 649, X, DO CPC. PROVIMENTO 1. Segundo consta no inciso X do art. 649 do CPC são absolutamente impenhoráveis valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 2. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: 1. Aquantia depositada em caderneta de poupança é absolutamente impenhorável, até o limite de quarenta salários mínimos, nos termos do art. 649, X, do CPC. 2. A Fazenda Nacional pretende penhorar valor depositado na caderneta de poupança, o qual se encontra abarcado pela impenhorabilidade se dentro desse limite. (REsp 1448013/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 20/06/2014). 3. Agravo de instrumento provido.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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