TJDF AGI - 840849-20140020277704AGI
Antecipação de tutela. Obrigação de fazer. Tratamento home care. Astreintes. Valor. 1 - A antecipação da tutela pressupõe a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito que, presente, impede a revogação da medida concedida em ação de obrigação de fazer. 2 - Não se recomenda que o segurado, portador de doença grave, permaneça internado em unidade hospitalar, sobretudo se, conforme relatório médico, a internação pode agravar o seu quadro de saúde. 3 - A multa diária, nas ações que tenham por objeto cumprimento de obrigação de fazer - astreintes, § 4º do art. 461 do CPC - não é pena, mas providência inibitória. Tem a finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica e inibi-lo de negar-se a cumpri-la. Daí porque pode e deve ser fixada em valor elevado, desde que suficiente ou compatível com a obrigação. 4 - Agravo não provido.
Ementa
Antecipação de tutela. Obrigação de fazer. Tratamento home care. Astreintes. Valor. 1 - A antecipação da tutela pressupõe a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito que, presente, impede a revogação da medida concedida em ação de obrigação de fazer. 2 - Não se recomenda que o segurado, portador de doença grave, permaneça internado em unidade hospitalar, sobretudo se, conforme relatório médico, a internação pode agravar o seu quadro de saúde. 3 - A multa diária, nas ações que tenham por objeto cumprimento de obrigação de fazer - astreintes, § 4º do art. 461 do CPC - não é pena, mas providência inibitória. Tem a finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica e inibi-lo de negar-se a cumpri-la. Daí porque pode e deve ser fixada em valor elevado, desde que suficiente ou compatível com a obrigação. 4 - Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
22/01/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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