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Jurisprudência


TJDF AGI - 840900-20140020280614AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FUNGIBILIDADE. MEDIDA LIMINAR. GARANTIA DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. VENDA DE IMÓVEL LITIGIOSO NO CURSO DO FEITO. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. 1. É permitido ao juiz, com base na fungibilidade prevista no artigo 273, §7º, do CPC, receber o pedido de antecipação de tutela como medida liminar, a fim de assegurar o resultado útil do processo. 2. Conforme previsto nos artigos 788 e 799 do CPC, lícito é ao juiz, ainda que de forma diversa ao pleiteado pelas partes, impor, com base no poder geral de cautela, a prestação de caução a fim de autorizar a prática de determinados atos, tal como a venda de imóvel litigioso no curso do feito, a fim de evitar a ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação antes do julgamento da lide. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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