TJDF AGI - 840901-20140020247357AGI
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. GARANTIA PARA CONCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CARTA FIANÇA. APRESENTAÇÃO DE CARTA FIANÇA NÃO BANCÁRIA. EXCLUSÃO DO CERTAME. LEGALIDADE. Em vista do princípio da legalidade estrita a que está vinculada a Administração Pública, não existe margem de discricionariedade que possibilite a aceitação de outras formas de garantia que não as expressamente previstas na legislação. Considerando que a Lei nº 8.666/93, ao disciplinar as garantias a serem exigidas dos participantes de licitação, estabeleceu que a carta fiança apresentada pelos concorrentes somente deve ser expedida por instituição bancária, não se vislumbra ilegalidade no ato de inabilitação da autora agravante, por ter esta apresentado carta fiança expedida por instituição não bancária. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. GARANTIA PARA CONCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CARTA FIANÇA. APRESENTAÇÃO DE CARTA FIANÇA NÃO BANCÁRIA. EXCLUSÃO DO CERTAME. LEGALIDADE. Em vista do princípio da legalidade estrita a que está vinculada a Administração Pública, não existe margem de discricionariedade que possibilite a aceitação de outras formas de garantia que não as expressamente previstas na legislação. Considerando que a Lei nº 8.666/93, ao disciplinar as garantias a serem exigidas dos participantes de licitação, estabeleceu que a carta fiança apresentada pelos concorrentes somente deve ser expedida por instituição bancária, não se vislumbra ilegalidade no ato de inabilitação da autora agravante, por ter esta apresentado carta fiança expedida por instituição não bancária. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
27/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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