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Jurisprudência


TJDF AGI - 840932-20140020249387AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARCIAL DEFERIMENTO. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. SUSPENSÃO NECESSÁRIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DEPENDÊNCIA DE INSTRUÇÃO. 1. Em casos de rescisão contratual, possível o deferimento da antecipação de tutela para suspender o pagamento das prestações vincendas. 2. Devem ser obstados os efeitos da mora em razão da determinação judicial para a suspensão do pagamento das parcelas vincendas, pois qualquer das partes pode desistir do negócio, arcando com os consectários legais e previstos no contrato. 3. A devolução imediata das parcelas pagas, porém, depende de dilação probatória, para se aferir o percentual da eventual detenção. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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